A conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental brasileiro pela reforma estrutural

Autores

  • Leonardo Silva Nunes Universidade Federal de Ouro Preto
  • André de Abreu Costa
  • Josilene Nascimento Oliveira Universidade Federal de Ouro Preto

DOI:

https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e137-2751

Resumo

A medida de segurança no Sistema de Justiça Criminal, como regra, implica internação compulsória em manicômios judiciários, o que viola os direitos fundamentais, visto o descompasso com a Lei no 10.216/2001, que trata do modelo assistencial em saúde mental; com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei no 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com deficiência, portanto com a legislação brasileira no âmbito da abordagem social da deficiência. Sob a vertente metodológica jurídico-sociológica, analisa-se, com o enfoque dos direitos fundamentais, a possibilidade de conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental por meio da reforma estrutural e da via processual, para verificar se a promoção de uma mudança possibilita a efetivação dos direitos fundamentais desses sujeitos. Pelo método dedutivo, busca-se refletir sobre a sistemática das medidas de segurança como forma de responsabilização penal do infrator com transtorno mental.

Biografia do Autor

Leonardo Silva Nunes , Universidade Federal de Ouro Preto

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Civil e Coletivo do Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) e do Instituto de Direito Processual (IDPro). Coordenador do Grupo de Pesquisa Observatório de Processo (endereço no DGP|CNPq: dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/1851481084599254). Advogado.

André de Abreu Costa

Doutor em História pelo PPGHIS/ICHS/UFOP e Mestre em Direito pelo PPGD/PUC-Minas. Professor Adjunto de Direito Penal, Criminologia e História do Direito da Universidade Federal de Ouro Preto – MG. Coordenador do Grupo de Estudos em Ciências Penais – UFOP. Coordenador da Liga Acadêmica de Medicina Legal – UFOP.

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Publicado

2023-12-18

Edição

Seção

Artigos