O Supremo Tribunal Federal e a política de fornecimento de medicamentos para tratamento da AIDS/HIV
Resumo
A presente monografia analisa como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido em casos que envolvem a alocação de recursos orçamentários para a efetivação de direitos sociais e apresenta a discussão contemporânea sobre a intervenção do Judiciário na formulação de políticas públicas; para isso, tendo como base o Programa Nacional de DST e AIDS, analisa as decisões do STF nos casos que discutem o dever do Estado em fornecer medicamentos para tratamento da AIDS/HIV, com enfoque nos argumentos e precedentes utilizados pelos Ministros.Referências
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Decisões analisadas:
- Acórdãos: RE 242.859/RS; RE 264.269/RS; AgRE 273.834/RS; AgRE 255.627/RS; AgRE 273.042/RS; AgRE 281.080/RS; AI Agr 486.816/RJ; AgRE 271.286/RS; AgRE 257.109/RS; AgRE 268.479/RS; AgRE 259.508/RS.
- Decisões Monocráticas: RE 310031/SP; STA 34/SP; AI 396.973/RS; RE 234.016/RS; RE 253.454/RS; RE 280.642/RS; RE 273.042/RS; RE 247.352/RS; RE 246.262/RS; RE 244.087/RS; RE 237.367/RS; AI 232.469/RS; RE 370.959/RS; AI 418.320/RS; RE 259.415/RS; RE 293.379/RS; RE 298.993/RS; RE 281.080/RS; RE 247.119/RS; AI
933/RS; RE 277.573/RJ; RE 278.402/SP; RE 241.630/RS; RE 247.095/RS; RE 276.640/RS; RE 271.286/RS; RE 270.890/RS; RE 253.741/RS; AI 238.328/RS; RE 273.834/RS; RE 247.900/RS; RE 248.300/RS; RE 234.017/RS; RE 246.242/RS; RE 232.335/RS; RE 236.644/RS; RE 267612/RS.
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