On the urgency of an emancipatory hermeneutics of Social Security Law in the post-pandemic era

Marcelo Fernando Borsio; Dariel Oliveira Santana Filho; Jefferson Carlos Carus Guedes

doi:10.20499/2236-3645.RJP2021v22e128-2282

Artigos em Língua Estrangeira

v. 22 n. 128 (2021)

On the urgency of an emancipatory hermeneutics of Social Security Law in the post-pandemic era

Marcelo Fernando Borsio^▸^▾
Dariel Oliveira Santana Filho^▸^▾
Jefferson Carlos Carus Guedes^▸^▾

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DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2021v22e128-2282
Enviado: 7 julho 2020
Publicado: 29-01-2021

Resumo

The present study aims to critically analyze the current hermeneutics of Social Security Law and its perspective in relation to the post-COVID-19 era, in view of the possible procedural pandemic - which will arise from the world emergency now faced - in all branches of law. The interpretation of Social Security Law cannot be limited, etymologically, to the herméneutikê radical as being the art of interpreting, linked only to the grammatical and merely rhetorical scope. Thus, understanding the dimension and scope of social security hermeneutics goes far beyond comparing it to the semiological meaning of a trivial interpretation of signs or to the legal perception of the interpretive framework of norms and principles. The pandemic caused by the coronavirus is breaking paradigms in several areas and, within the scope of Social Security Law, it came to leave behind positivist technicality and to review it critically, in the light of the Basic Law and the reality of the facts, as will be demonstrated in this work.

Referências

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Declaração de Direito Autoral

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