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Artigos

v. 24 n. 133 (2022)

A colaboração dos notários e registradores nos crimes financeiros

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2022v24e133-2213
Enviado
5 julho 2020
Publicado
31-08-2022

Resumo

O objetivo do artigo é demonstrar a importância da atuação dos notários e dos registradores na colaboração junto ao Poder Público, seja na fiscalização tributária seja no combate aos crimes financeiros, e propor diretivas para sua efetividade. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, para análise da doutrina e da legislação. Por meio de estudo da evolução histórica dos tratados sobre prevenção e repressão aos crimes de lavagem de capitais, compreendeu-se a necessidade de um esforço harmônico para adequar as legislações dos países a esse intento. Para isso, criaram-se órgãos de inteligência – como o GAFI – para desenvolver estudos, manuais e recomendações a serem incorporadas nas legislações dos Estados. Dentre essas recomendações, a inclusão dos notários e registradores como agentes colaboradores do órgão nacional de combate aos crimes financeiros, que no Brasil é o COAF, por meio do envio de  informações e alertas sobre atividades suspeitas, o que também contribui no combate à corrupção.

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