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Autores Convidados

v. 21 n. 125 (2020)

A garantia constitucional da Responsabilidade Gerencial no Brasil e na Itália

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2020v21e125-2069
Enviado
2 janeiro 2020
Publicado
11-02-2020

Resumo

O Estado de Direito contemporâneo pressupõe a adoção da democracia constitucional, a qual busca o equilíbrio entre decisões majoritárias e o respeito aos direitos fundamentais, e a prestação de atividades e serviços públicos eficientes. Nesse contexto, insere-se a responsabilidade gerencial da administração pública. A hipótese principal teórica sustentada afirma que o exercício dos cargos gerenciais e de gestão pela alta burocracia e para buscar resultados com autonomia e com poder de planejar e executar políticas públicas é a forma adequada de relacionar política e administração pública. No Brasil, os modelos de administração pública e de responsabilidade gerenciais foram introduzidos especialmente por meio da Reforma do Estado na década de noventa do século passado, pela Emenda Constitucional n. 19/2008 e atualmente pela Lei Federal n. 13.934/2019.

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