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Artigos

v. 21 n. 125 (2020)

Privacidade e transparência: aplicação dos testes de dano e interesse público em recursos da LAI

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2020v21e125-2028
Enviado
13 novembro 2019
Publicado
30-01-2020

Resumo

A partir da análise documental de amostra de 100 decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) em recursos contra negativa de acesso a informações, discute-se a relevância da aplicação dos testes de dano e do interesse público para a interpretação das hipóteses legais de restrição do acesso a informações, conforme previstas na Lei nº 12.527/2011 (LAI). A pesquisa evidenciou que a aplicação dos testes facilitou o registro dos raciocínios jurídicos adotados para avaliação dos riscos e interesses relacionados à promoção da transparência e à proteção de sigilos legais, especialmente da privacidade. Os testes também tornaram possível garantir a transparência da implementação da política de transparência pública, na medida em que resultam em um conjunto de precedentes construído de modo coordenado e tendente à coerência, a partir de casos semelhantes e precedentes administrativos.

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