Este trabalho desenvolve-se em um cenário nacional marcado pelo descrédito na Administração Pública, ao tempo em que trata de questões atinentes à proteção da confiança no Estado e à reserva do possível, objetivando identificar razoabilidade e proporcionalidade nas decisões administrativas. Neste sentido, busca-se a análise do custo-benefício, como orientador das escolhas trágicas, por meio dos juízos de adequação, conveniência e oportunidade, com demonstração ipso facto da inexistência de liberdade do gestor público no que respeita ao interesse público, com base na Lei nº 13.655/2018, que altera a “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB). É imprescindível diagnosticar inicialmente as demandas sociais, utilizando critérios históricos, antropológicos, de afetação, orçamentários, técnicos, dentre outros; e, somente após este momento, efetuar a prognose, para alcançar a melhor solução, retirando, assim, o arbítrio do administrador.
