Licitações: inaplicabilidade para contratações relacionadas ao objeto social das empresas estatais

Autores

  • Edimur Ferreira de Faria Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Gabriel Senra da Cunha Pereira Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais http://orcid.org/0000-0001-9010-5292

DOI:

https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2024v26e138-1963

Resumo

O objetivo deste trabalho é investigar a inaplicabilidade das licitações para contratações relacionadas ao objeto social das empresas estatais. É importante questionar sobre a possibilidade de definir, aprioristicamente, o momento em que
tais empresas podem deixar de licitar objetos relacionados aos seus objetos sociais, pois esta hipótese, aparentemente, não parece viável. Nesse sentido, este artigo aborda o panorama geral da matéria em questão na Lei no 13.303, de 2016, examina o conteúdo do seu art. 28, § 3o, inciso I, e discorre sobre a dificuldade de se diferenciar a atividade-fim da atividade-meio. Ao final, debate-se sobre a filosofia clássica e a filosofia da linguagem, para observar que, somente nos casos concretos, é possível determinar a ocasião em que a licitação é inaplicável. O trabalho tem por referencial
teórico a filosofia da linguagem de Wittgenstein. O método de pesquisa é dedutivo, partindo-se de premissas filosóficas para se chegar à conclusão. 

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2024-03-28

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Artigos