Este artigo tem como propósito analisar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, o dogma da independência das instâncias no ordenamento jurídico brasileiro e como ele pode evoluir de modo a prestigiar a segurança jurídica, a tutela de expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade. A múltipla previsão de uma mesma conduta ilícita pelas mais diversas esferas punitivas pode ocasionar um sistema sancionador irracional e
ensejar uma sobreposição injusta de sanções. Sob outro enfoque, é fundamental avaliar quais institutos do Direito Penal podem ser aproveitados pelo Direito Administrativo Sancionador, a fim de que exista uma unicidade lógica no sistema
punitivo estatal.
