Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade. O modelo europeu permite a compreensão de que o reforço de uma lei não se dá apenas pelo quórum, mas também por outras etapas do processo legislativo; por exemplo, em razão da iniciativa ou propositura, que poderá ser privativa de determinadas autoridades constitucionais. Em suma, vasos comunicantes de direito comparado são bastante úteis para a evolução da compreensão do direito em um mundo cada vez mais globalizado.