Este trabalho discorre sobre a importância de mecanismos efetivos que possibilitaram e possibilitam o desenvolvimento do sistema prisional no Brasil. Assim, é oportuno destacar o imprescindível trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o aprimoramento da Justiça Criminal. Consequentemente, serão abordadas as importantes iniciativas empreendidas pelo CNJ: Departamento de Pesquisas Judiciárias; Planejamento Estratégico do Poder Judiciário; criação dos mutirões carcerários; instituição de Varas Criminais e de Execução Penal Virtuais (VECs e VEPs-Virtuais); Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei; Banco Nacional de Mandados de Prisão; dentre outras. Outrossim, é válido trazer ao debate a ADPF 347, que proibiu o contingenciamento de valores constantes no FUNPEN. Também será versado sobre as iniciativas legislativas que objetivam a criação do Ministério da Segurança Pública e do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. Nesse diapasão, destaca-se a Medida Provisória nº 821, de 2018, que dispõe sobre a criação desse Ministério.