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Artigos

v. 22 n. 128 (2021)

Mecanismos de solução de conflitos intra-administrativos

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2021v22e128-1719
Enviado
7 novembro 2017
Publicado
29-01-2021

Resumo

Este trabalho analisa os conflitos havidos no interior da Administração Pública, entre os seus diversos órgãos e entidades. Examinaremos as causas, as formas de prevenção e, centralmente, os métodos de resolução dos litígios intra-administrativos pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União, por autocomposição dos contendentes – especialmente no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal –, por arbitramento pelo Consultor-Geral da União, por arbitragem privada e pelo Poder Judiciário. A partir de pesquisas bibliográficas e análises de decisões, especialmente sob o prisma qualitativo, propõem-se parâmetros que recomendam ou contraindicam cada uma das formas de solução de conflitos que serão examinadas.

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