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Artigos

v. 21 n. 124 (2019)

O Papel do Sistema Nacional de Seguros Privados na Ordem Econômica

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2019v21e124-1703
Enviado
7 novembro 2017
Publicado
30-09-2019

Resumo

Este trabalho analisa o papel do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) na ordem econômica sob a perspectiva da regulação, questionando o porquê de ser necessário regular o mercado de seguros nacional. Identificaram-se, a partir daí as premissas pelas quais a regulação é necessária, ou seja, para assegurar: i) a higidez econômico-financeira da Instituição Seguro; ii) a proteção ao consumidor; iii) a livre concorrência; e iv) a cooperação dos seguradores. A partir do método dedutivo, o estudo observa, também, a composição do SNSP e o papel dos entes da Administração que possuem a função de fixar as diretrizes e executá-las, de modo a regular e fiscalizar a atividade de seguros no Brasil. Por fim, foram avaliados alguns dos efeitos da regulação na ordem econômica, observando-se os seus princípios de funcionamento e os princípios-fins previstos na Constituição Federal de 1988.

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