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Artigos

v. 20 n. 122 (2018)

Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de homologação de acordo entre as partes

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v20e122-1666
Enviado
6 novembro 2017
Publicado
31-12-2018

Resumo

O Código de Processo Civil de 2015 reduziu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, gerando dúvidas a respeito de seu cabimento contra determinadas decisões judiciais. O presente trabalho tem por objetivo analisar o cabimento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Após analisar o regime recursal das decisões interlocutórias, a generalização das interlocutórias de mérito e a natureza jurídica da decisão que indefere pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, a conclusão é pelo cabimento de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo, nos termos do artigo 1.015, inciso II, e por ser tratar de decisão que versa sobre homologação de transação, nos termos do parágrafo único do artigo 354.

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