Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé
##common.pageHeaderLogo.altText##

Artigos

v. 13 n. 101 (2012)

Lei nº 12.015/09: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2012v13e101-162
Enviado
13 fevereiro 2015
Publicado
24-01-2012

Resumo

A Lei nº 12.015/09 trouxe alterações relevantes ao ordenamento penal brasileiro, unificando as condutas criminosas do estupro e do atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva, agora denominada estupro. A inovação legislativa produz importantes consequências jurídicas, afastando entendimento então consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros que, por considerar os ilícitos como de espécies diferentes, não reconhecia a continuidade delitiva. Em razão do caráter mais benéfico da lei, haverá retroatividade para, nas hipóteses em que estejam presentes os requisitos do instituto, seja possível sua aplicação. Entretanto, deve-se registrar que há divergência jurisprudencial atual sobre o tratamento legal a ser aplicado na hipótese de concurso de crimes.

Referências

  1. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Vades. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.
  2. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Teoria geral do delito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
  3. BRANDÃO, Cláudio. Curso de direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
  4. BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm Acesso em: 30 de dezembro de 2011.
  5. ________. Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal. Diário do Congresso. Seção II. Brasília, 29 de março de 1984.
  6. ________. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm Acesso em: 30 de dezembro de 2011.
  7. ________. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm Acesso em: 9 de janeiro de 2012.
  8. ________. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-010/2009/Lei/L12015.htm Acesso em: 30 de dezembro de 2011.
  9. ________. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 39.380/PR. Relator Ministro Gilson Dipp. Brasília, Diário de Justiça da União, 28 de março de 2005.
  10. ________. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 76.013/SP. Relator Ministro Felix Fischer. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 15 de outubro de 2007.
  11. ________. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 93.440/SP. Relator Ministro Felix Fischer. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 22 de abril de 2008.
  12. ________. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 105.533/PR. Relatora Ministra Laurita Vaz. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 16 de dezembro de 2010.
  13. ________. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 112.829/SP. Relatora Ministra Laurita Vaz. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 1 de dezembro de 2008.
  14. ________. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 144.870/DF. Relator Ministro Og Fernandes. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 24 de maio de 2010.
  15. ________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 759.991/RS. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 8 de setembro de 2008.
  16. ________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 71.009-3/MG. Relator Ministro Paulo Brossard. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 17 de junho de 1994.
  17. ________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 82.959/SP. Relator Ministro Marco Aurélio. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 1 de setembro de 2006.
  18. ________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 83.632/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, Diário de Justiça da União, 23 de abril de 2004.
  19. ________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 86.238/SP. Relator Ministro Cezar Peluzo. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 18 de junho de 2009.
  20. ________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 94.636/SP. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 23 de setembro de 2010.
  21. ________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 96.942/RS. Relatora Ministra Ellen Gracie. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 19 de junho de 2009.
  22. _______. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 99.544/RS. Relator Ministro Ayres Britto. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 31 de janeiro de 2011.
  23. ________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 103.404/SP. Relator Ministro Dias Toffoli. Brasília, Diário de Justiça Eletrônico, 14 de dezembro de 2010.
  24. DELMANTO, Celso; DELMANTO; Fábio M. de Almeida; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
  25. ESTEFAM, André. Crimes sexuais: comentários à Lei n. 12.015/2009. São Paulo: Saraiva, 2009.
  26. FRANCO, Alberto Silva et al. Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
  27. FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Novos crimes sexuais com a feição instituída pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Malheiros, 2009.
  28. GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: teoria constitucionalista do delito. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  29. HUNGRIA, Nelson; LACERDA, Romão Cortes de. Comentários ao Código Penal. Vol. VIII. Rio de Janeiro: Forense, 1947.
  30. GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005.
  31. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
  32. ________. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
  33. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos, o princípio da dignidade humana e a Constituição brasileira de 1988. In: NOVELINO, Marcelo (org). Leituras complementares de direito constitucional: direitos humanos e direitos fundamentais. 3. ed. Salvador: Ius Podium, 2008.