
O presente trabalho objetiva analisar criticamente as ações do Estado brasileiro para garantir a efetiva interpretação das normas de proteção às crianças e aos adolescentes diante de casos envolvendo a violação de direitos humanos praticados pelas empresas nacionais e internacionais que aqui atuam. A análise ocorre levando em consideração o panorama histórico do desenvolvimento da Teoria da Proteção Integral de crianças e adolescentes, bem como a evolução do arcabouço normativo de proteção da infanto-adolescência no contexto dos Direitos Humanos e Empresas. Por fim, são propostas possíveis soluções aos intérpretes de tais normas para garantir a efetiva responsabilização das empresas que as desrespeitarem. Será utilizado o método indutivo para o alcance das principais conclusões.