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Artigos

v. 21 n. 123 (2019)

Empresas e infância no Brasil: a responsabilidade das corporações em coibir a exploração do trabalho infantil

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2019v21e123-1593
Enviado
25 maio 2017
Publicado
31-05-2019

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar criticamente as ações do Estado brasileiro para garantir a efetiva interpretação das normas de proteção às crianças e aos adolescentes diante de casos envolvendo a violação de direitos humanos praticados pelas empresas nacionais e internacionais que aqui atuam. A análise ocorre levando em consideração o panorama histórico do desenvolvimento da Teoria da Proteção Integral de crianças e adolescentes, bem como a evolução do arcabouço normativo de proteção da infanto-adolescência no contexto dos Direitos Humanos e Empresas. Por fim, são propostas possíveis soluções aos intérpretes de tais normas para garantir a efetiva responsabilização das empresas que as desrespeitarem. Será utilizado o método indutivo para o alcance das principais conclusões.

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