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Artigos

v. 13 n. 100 (2011)

A ação penal no crime de estupro qualificado e o princípio constitucional da proibição de proteção insuficiente

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2011v13e100-159
Enviado
13 fevereiro 2015

Resumo

O presente artigo busca investigar a natureza da ação penal no delito de estupro, segundo as modificações introduzidas no Código Penal Brasileiro pela Lei nº 12.015/2009, por meio da interpretação dos dispositivos legais relacionados, notadamente quanto à antinomia aparente entre os seus artigos 101 e 225, à luz do princípio constitucional da proibição da proteção insuficiente, invocado como fundamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.301, defendendo-se a constitucionalidade plena do dispositivo legal em análise, e a manutenção da ação penal pública incondicionada nas formas qualificadas de estupro.

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