A legitimação da posse como instrumento de regularização fundiária urbana

Resumo

Analisa-se a legitimação de posse como instrumento hábil à promoção da regularização fundiária urbana, atendo-se, aqui, ao especial caso dos assentamentos irregulares localizados em áreas urbanas. Para tanto, estuda-se, na primeira parte deste trabalho, a evolução do instituto da legitimação de posse a partir da Lei de Terras (Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850) até, mais recentemente, a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas). Na segunda parte, estuda-se a legitimação de posse e sua íntima relação com os direitos fundamentais, notadamente com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Na terceira e última parte, estuda-se a instrumentalização da legitimação de posse no processo de regularização fundiária de interesse social, tendo como pano de fundo o reconhecimento da “propriedade” nos assentamentos irregulares urbanos.