O princípio da transparência e a compreensão da informação

Evandro Homercher

doi:10.20499/2236-3645.RJP2011v13e100-150

Artigos

v. 13 n. 100 (2011)

O princípio da transparência e a compreensão da informação

Evandro Homercher^▸^▾

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DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2011v13e100-150
Enviado: 13 fevereiro 2015
Publicado: 13-10-2011

Resumo

O princípio da transparência incorporou-se ao cotidiano do cidadão, seja na perspectiva de otimizar seu direito fundamental de conhecer dos negócios públicos, seja na perspectiva de criar um ambiente de diálogo na formulação de políticas públicas. Numa dimensão pragmática, considera-se a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, uma normativa básica para o estudo daquele princípio. Com o transcurso da primeira década de vigência desta Lei e partindo dela como texto de referência, mas a ela não se restringindo, cria-se um ambiente favorável à análise do estágio seguinte: que a disponibilização da informação deflagra à compreensão da informação, especialmente no Brasil.

Referências

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Declaração de Direito Autoral

[1] AUBENAS, Florence; BENASAYAG, Miguel. A fabricação da informação. Trad. Luiz Paulo Rouanet. São Paulo: Loyola, 2003.

[2] BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 3, t. 2.

[3] BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara nº 41/2010. Lei Geral de Acesso à Informação. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Autor: Dep. Reginaldo Lopes. Disponível em: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/76710.pdf Acesso em: 24 de maio de 2011.

[4] ________. Superior Tribunal de Justiça. Ação Penal nº 388/DF. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei nº 5.250/67. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial. Relator: Min.

[5] Hamilton Carvalhido. Data do Julgamento: 15 de junho de 2005. Data da Publicação: 26 de setembro de 2005, p. 160. Disponível em: http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200401560171 Acesso em: 24 de maio de 2011.

[6] ________. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 284/DF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. Função processual. ADCT, art. 8, parágrafo 3º (Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica). A questão do sigilo. Mora inconstitucional do Poder Legislativo. Exclusão da União Federal da relação processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Writ deferido. Relator: Min. Marco Aurélio. Relator para Acórdão:

[7] Min. Celso de Mello. 26 de junho de 1992, p. 10103. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=81767&tipo=AC&descricao=Inteiro%20Teor%20MI%20/%20284 Acesso em: 24 de maio de 2011.

[8] CANOTILHO, Joaquim José Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 1. ed. brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

[9] CERRILO I MARTINÉZ, Agusti. La transparencia administrativa: Unión Europea y medio ambiente. Valencia: Tirant Lo Blanch, 1998.

[10] CONDESSO, Fernando. Direito à informação administrativa. Lisboa: Pedro Ferreira, 1995.

[11] ESPANHA. Universitat Politécnica de Catalunya. Fundación Amics. Transparencia y buen gobierno. Catalunya: Içaria Editorial, 2002.

[12] FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

[13] GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, v. 1.

[14] LIMBERGER, Têmis. Transparência administrativa e novas tecnologias: o dever de publicidade, o direito a ser informado e o princípio democrático. Interesse Público. Porto Alegre, n. 39, 2006.

[15] MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa. São Paulo: Saraiva, 2004.

[16] MENDES, Gilmar Ferreira Mendes. Comentários aos artigos 48 a 59. In: MARTINS, Ives Gandra; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Orgs.). Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001.

[17] MILESKI, Helio Saul. Transparência do Poder Público e sua fiscalização. Interesse Público. Porto Alegre, 2002 [Ed. especial: Lei de Responsabilidade Fiscal].

[18] MIRANDA, Jorge. O direito de informação dos administrados. In: SARAIVA, Paulo Lopo (Org.). Antologia luso-brasileira de direito constitucional. Brasília: Brasília Jurídica, 1992.

[19] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: http://unicrio.org.br/img/DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdfwww.onu-org.br Acesso em: 28 de maio de 2011.

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[21] UNIÃO EUROPEIA. Versão Consolidada do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. Jornal Oficial da União Europeia. 30 de março de 2010. Disponível em:

[22] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?Uri=OJ:C:2010:083:0047:0200:PT:PDF Acesso em: 29 de maio de 2011.