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Artigos

v. 18 n. 116 (2017)

A questão da autodeclaração racial prestada por candidatos de concursos públicos

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2017v18e116-1460
Enviado
10 janeiro 2017
Publicado
31-01-2017

Resumo

A adoção de políticas de ação afirmativa no Brasil, sobretudo na modalidade de cotas raciais, deu origem a intenso debate acerca da legitimidade e da efetividade de tais medidas. Declarada a constitucionalidade das cotas pelo Supremo Tribunal Federal, restaram alguns aspectos acessórios geradores de insegurança jurídica para os quais ainda não há posicionamento consolidado. O presente estudo tem o escopo de abordar alguns desses pontos, notadamente quanto aos métodos de classificação étnica do indivíduo, suas distorções e as consequências jurídicas.

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