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Artigos

2016: Revista Jurídica da Presidência - Edição Comemorativa 17 anos

A efetivação dos direitos dos trabalhadores marítimos no contexto dos navios de bandeira de conveniência

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2016v0e0-1388
Enviado
11 novembro 2016
Publicado
27-12-2016

Resumo

Este artigo objetiva explanar a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto internacional, por meio da análise do impacto das bandeiras de conveniência na segurança marítima e nas condições de trabalho do mar. Para tanto, analisar-se-á a questão da nacionalidade do navio e a jurisdição a ele aplicável, a fim de se compreender a prática da bandeira de conveniência e as consequências trabalhistas e sociais dela advindas. Tal prática refere-se ao usual registro de embarcações em Estados distintos aos do armador ou do proprietário do navio, caso em que o vínculo entre o Estado de registro e o navio é meramente artificial ou inexistente. Por fim, abordar-se-ão as fontes dos direitos do trabalhador marítimo e os meios de defesa – judiciais e não judiciais, nacionais e principalmente internacionais – de tais direitos.

Referências

  1. BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto Legislativo nº 5 de 1987. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1980-1987/decretolegislativo-5-9-novembro-1987-367281-publicacaooriginal-1-pl.html . Acesso em: 10 nov. 2016.
  2. ______. Câmara dos Deputados. Decreto nº 99.165 de 12 de março de 1990. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99165-12-marco-1990-328535-publicacaooriginal-1-pe.html . Acesso em: 11 nov. 2016.
  3. ______. Congresso Nacional. Decreto nº 1.530 de 22 de junho de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1530.htm . Acesso em: 10 nov. 2016.
  4. ______. Congresso Nacional. Decreto nº 2.256 de 17 de junho de 1997c.
  5. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2256.htm . Acesso em: 11 nov. 2016.
  6. ______. Congresso Nacional. Decreto nº 2.596 de 18 de maio de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2596.htm . Acesso em: 10 nov. 2016.
  7. ______. Congresso Nacional. Decreto nº 7.030 de 14 de dezembro de 2009a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm . Acesso em: 11 nov. 2016.
  8. ______. Congresso Nacional. Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm . Acesso em: 10 nov. 2016.
  9. ______. Congresso Nacional. Lei nº 556 de 1850. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htm . Acesso em: 12 nov. 2016.
  10. ______. Congresso Nacional. Lei nº 7.652 de 3 de fevereiro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7652.htm . Acesso em: 10 nov. 2016.
  11. ______. Congresso Nacional. Lei nº 9.432 de 8 de janeiro de 1997b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9432.htm . Acesso em: 10 nov. 2016.
  12. ______. Congresso Nacional. Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9537.htm . Acesso em: 10 nov. 2016.
  13. ______. Marinha do Brasil. Normas da Autoridade Marítima. [2007-2016]. Disponível em: https://www.dpc.mar.mil.br/normas/normam . Acesso em: 11 nov. 2016.
  14. ______. Tribunal Superior do Trabalho. ARR 19300-94.2006.5.02.0441. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 6ª Turma, julgado em 4 set. 2013, publicado em DEJT 6 set. 2013.
  15. ______. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Processo: ED-RR 12700-42.2006.5.02.0446. Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma. Julgado em 6 maio 2009b, publicado em DEJT 22 maio 2009.
  16. DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain; QUOC DINH, Nguyen. Direito Internacional Público. Tradução Vítor Marques Coelho. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.
  17. DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. Parte Geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
  18. FITZPATRICK, Deirdre; ANDERSON, Michael. Seafarers’ Rights. New York: Oxford University Press Inc., 2005.
  19. FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Contratos internacionais de trabalho. Revista Trabalhista: Direito e Processo, Brasília, ano 10, no 38, abr. 2011, p. 184-193.
  20. HAMBURGO. Caso Grand Prince. Abr. 2001. Disponível em: https://www.itlos.org/fileadmin/itlos/documents/cases/case_no_8/Judgment.20.04.01.E.pdf . Acesso em: 12 nov. 2016.
  21. ______. Caso Saiga. Jul. 1999. Disponível em: https://www.itlos.org/fileadmin/itlos/documents/cases/case_no_2/merits/Judgment.01.07.99.E.pdf . Acesso em: 12 nov. 2016.
  22. INTERNATIONAL TRANSPORT WORKERS’ FEDERATION. Flags of Convenience. 2016. Disponível em: http://www.itfglobal.org/en/transportsectors/seafarers/in-focus/flags-of-convenience-campaign/ Acesso em: 12 nov. 2016.
  23. INTERNATIONAL COMMISSION ON SHIPPING. Inquérito sobre segurança
  24. de navios: navios, escravos e concorrência. 2000. Disponível em: http://www.itfglobal.org/seafarers/icons-site/images/ICONS-fullreport.pdf . Acesso em: 14 jun. 2014.
  25. JAMAICA. Nações Unidas (UN). United Nations Convention on the Law of the Sea. 1982. Disponível em: http://www.un.org/depts/los/convention_agreements/texts/unclos/unclos_e.pdf . Acesso em 12 nov. 2016.
  26. LÓPEZ, F. Javier Quel. Comentário no prólogo do livro de LICERAS, Juan Soroeta. La jurisprudência del tribunal internacional del derecho del mar. (1997-2005). Madrid: Dilex, 2005, p. 19.
  27. MARTINS, Eliane M. Octaviano. Curso de Direito Marítimo. V. I. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 2013.
  28. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
  29. MUNIZ, Rafael. A Nacionalidade do navio à luz da convenção das Nações
  30. Unidas sobre o Direito do Mar de 1982: o vínculo efetivo entre o Estado e o navio. Apresentada como dissertação de Mestrado em Ciência Jurídica na Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2009.
  31. NOBREGA FILHO, Carlos Antonio. Um novo diálogo entre o Direito Internacional e o Direito do Trabalho brasileiro: o status jurídico de supralegalidades das convenções da OIT. Revista Trabalhista: Direito e Processo, Brasília, ano 10, no 38, abr. 2011, p. 162-183.
  32. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos
  33. Humanos de 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm . Acesso em: 10 nov. 2016.
  34. ______. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf . Acesso em: 10 nov. 2016.
  35. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. 86ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho de 1998. Disponível em: http://www.oit.org.br/content/hist%C3%B3ria . Acesso em: 11 nov. 2016.
  36. ______. As boas práticas da inspeção do trabalho no Brasil: o setor marítimo. Brasília, OIT: Ministério do Trabalho e Emprego, 2010.
  37. ______. Convenção sobre Trabalho Marítimo de 2006. Disponível em: http://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/lang--en/index.htm . Acesso em: 11 nov. 2016.
  38. ______. Convenções da OIT. 2016. Disponível em: http://www.ilo.org/brasilia/convencoes/lang--pt/index.htm Acesso em: 12 nov. 2016.
  39. ______. Normas Mínimas da Marinha Mercante. Convenção nº 147 de 28 nov. 1981. Disponível em: http://www.oit.org.br/node/499 . Acesso em: 11 nov. 2016.
  40. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  41. REVISTA DO SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. A ITF e as Bandeiras de Conveniência. Rio de Janeiro, no 35, mar. 2013, p. 58-66. Disponível em: www.sindmar.org.br . Acesso em: jun. 2014.
  42. SARDINHA, Alvaro. Registro de navios, Estado de bandeira. Lisboa: Colecção Mar Fundamental, 2013.
  43. SEXTA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA. Convenção de Direito Internacional Privado. Código de Bustamante. 1928. Disponível em: http://www.faccamp.br/apoio/LuciaSirleneCrivelaroFidelis/direitoInternacional/cOdigo_de_bustamente.pdf . Acesso em: 11 nov. 2016.
  44. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. MLC 2006 alcança os requisitos para entrar em vigor. 2012. Disponível em: http://www.syndarma.org.br/materia.php?id=256 . Acesso em: 14 de jul. de 2014.
  45. STEIN, Marcelino André. Bandeiras de conveniência: análise jurídica e econômica. Apresentada como dissertação de Mestrado em Direito das Relações Econômicas Internacionais na Pontíficia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
  46. SÜSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
  47. UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT. Review of maritime transport 2008. Geneva, Unctad, 2008. Disponível em: http://unctad.org/en/Docs/rmt2008_en.pdf . Acesso em: 10 nov. 2016.
  48. ______. Review of maritime transport. 2013. Geneva, Unctad, 2013. Disponível em: http://unctad.org/en/publicationslibrary/rmt2013_en.pdf . Acesso em: 10 nov. 2016.
  49. UNITED NATIONS. United Nations Convention on the Law of the Sea. 10 dez. 1982. Disponível em: http://www.un.org/depts/los/convention_agreements/convention_overview_convention.ht . Acesso em: 10 nov. 2016.