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Artigos

2016: Revista Jurídica da Presidência - Edição Comemorativa 17 anos

Um novo olhar sobre o (Estatuto do) Estrangeiro? Alterações promovidas pelas leis 12.968/14 e 12.878/13

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2016v0e0-1387
Enviado
11 novembro 2016
Publicado
27-12-2016

Resumo

O presente artigo propõe analisar as recentes mudanças legislativas pelas quais passou o Estatuto do Estrangeiro, por meio das leis 12.968/14 e 12.878/13. Primeiramente, a apresentação do contexto atual no qual se insere a Lei 6.815/81 pretende evidenciar a continuidade de uma legislação infraconstitucional pouco dinâmica, bem como da postura conservadora do Poder Legislativo. Em seguida, a partir do exame dos dispositivos alterados, o artigo sugere que a edição das leis em questão se deu em um contexto de possíveis mudanças quanto ao engessamento da legislação que dispõe acerca do estrangeiro no Brasil, para cuja compreensão é preciso analisar a atuação do Poder Executivo e os aspectos sociais ligados ao reconhecimento e à hospitalidade.

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