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Autores Convidados

v. 13 n. 100 (2011)

O mandado de injunção e a necessidade de sua regulação legislativa

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2011v13e100-134
Enviado
11 fevereiro 2015

Resumo

A ausência de previsão legislativa sobre o mandado de injunção levou o Supremo Tribunal Federal a apreciar não só a questão da imediata aplicação desse instituto, como também decidir sobre seu significado e sua natureza na ordem constitucional
brasileira. O trabalho defende a aprovação de regulação processual para o mandado de injunção, como forma de conferir efetividade às demandas, como no caso do direito de greve de servidores públicos.

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