Modulação das decisões tributárias do Supremo: Autopoiesis e o argumento econômico no controle de constitucionalidade

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de verificar se a Teoria da Autopoiesis contribui para o entendimento da utilização de argumentos orçamentários e econômicos como fundamento da modulação temporal de efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade de matéria tributaria. O enfoque buscado utilizará como marco teórico a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, e a pesquisa doutrinária a respeito do art. 27 da Lei 9868/99, especialmente os seus requisitos de segurança jurídica e excepcional interesse social. Conclui-se pela ilegitimidade da utilização isolada de argumentos orçamentários e econômicos para justificar a validade de uma determinada lei tributária ao momento que vai da edição da norma até a eventual declaração de inconstitucionalidade pela Corte Constitucional brasileira, seja essa restrição de efeitos benéfica ao contribuinte ou ao Erário, sob pena de Alopoiesis do Sistema Jurídico.