Privacidade, proteção de dados e autodeterminação informativa

Autores

  • Maria Cláudia Mércio Cachapuz Centro Universitário La Salle (Unilasalle)

DOI:

https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2014v15e107-126

Resumo

Este artigo propõe a discussão sobre autodeterminação informativa, compreendendo o tema da confiança e do consentimento em face das atividades específicas de armazenamento, registro e transmissão de dados. Propõe o debate sobre o acesso pelo indivíduo às informações existentes nos registros públicos a seu respeito e sobre como se dá a gestão das informações nos bancos de dados nominativos. O artigo ainda se preocupa em debater o conceito de autodeterminação informativa, o direito geral de liberdade diante da possibilidade de sua restrição. No texto, além da apreciação sobre os princípios orientadores de um direito de acesso, há o debate sobre o controle na transmissão de dados nominativos – a transmissão de dados transfronteiras - e a responsabilidade civil pela gestão dos bancos e sobre a implantação de mecanismos administrativos de controle, além da responsabilidade jurídica pertinente.

Biografia do Autor

Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Centro Universitário La Salle (Unilasalle)

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada em Comunicação Social/Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da Graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário La Salle (Unilasalle). Juíza de Direito.

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v. 15 n. 107 (2014)

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