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Artigos

v. 18 n. 115 (2016)

Perdedores no Congresso Nacional e no STF? A judicialização das questões interna corporis do Legislativo

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2016v18e115-1259
Enviado
10 maio 2016
Publicado
30-09-2016

Resumo

Este artigo aborda a judicialização da política no Brasil a qual tem, nas relações entre Poder Judiciário e Congresso Nacional, sob a égide do discurso constitucional, um dos seus pontos mais controvertidos. A despeito de críticas jurídicas e políticas, é frequente o questionamento dos atos interna corporis do Parlamento, pelas minorias parlamentares, perante o Supremo Tribunal Federal. O presente artigo propõe-se a explorar o controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Tribunal quando provocado por meio de Mandado de Segurança impetrado pelos representantes do povo no Congresso Nacional. Para tal fim, a pesquisa emprega a abordagem proposta pela Judicial Politics, que conjuga Direito e Política, para fazer uma análise exploratório-descritiva das decisões proferidas quanto ao tema, referenciadas no sítio eletrônico do Tribunal, no período de 1980 a 2013. Ao final, com o método indutivo, pretende-se questionar a viabilidade jurídica e os interesses políticos envolvidos na delegação das questões interna corporis para o guardião da Constituição.

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