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Artigos

v. 15 n. 107 (2014)

Novo regime jurídico para a empresa privada: a Lei no 12.441/2011

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2014v15e107-122
Enviado
10 fevereiro 2015

Resumo

As modificações no Código Civil pela Lei nº 12.441/2011 elevam a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI – à categoria de pessoa jurídica. Analisam-se as consequências e benefícios do novo regime à luz da experiência de outros países, destacando-se os argumentos contrários e favoráveis ao modelo alternativo às sociedades unipessoais.

Referências

  1. ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Curso de direito comercial: das sociedades. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2007, v. 2.
  2. ANTUNES, José Engrácia. A transmissão da empresa e seu regime jurídico. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. SER/UFPR: Curitiba, n. 48, p. 39-85, 2008.
  3. ________. O estabelecimento individual de responsabilidade limitada: crónica de uma morte anunciada. Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Coimbra, ano 3, p. 402-442, 2006.
  4. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Comercial. v. IV. Lisboa, 1993 [s.c.e.]
  5. BEVILAQUA, Clovis. Theoria geral do direito civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1953.
  6. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm Acesso em: 1º de dezembro de 2011.
  7. ________. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Diário Oficial da União. Brasília, 2008. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislação/leiscomplementares/2008/leico128.htm Acesso em: 1º de dezembro de 2011.
  8. ________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União. Brasília, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm Acesso em: 1º de dezembro de 2011.
  9. ________. Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011. Diário Oficial da União. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/
  10. L12441.htm Acesso em: 1º de dezembro de 2011.
  11. BRUSCATO, Wilges Ariana. Empresário individual de responsabilidade limitada. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
  12. BULGARELLI, Waldirio. Dupla personalidade empresarial: um caso de esquizofrenia jurídica? Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo, ano 29, n. 79, jul./set.1990.
  13. COELHO, Fábio Ulhoa. Pessoa jurídica: conceito e desconsideração. Justitia, São Paulo, ano 49, n. 137, p. 63-85, jan./mar.1987.
  14. COSTA, Ricardo Alberto Santos. A sociedade por quotas unipessoal no direito português. Coimbra: Almedina, 2002.
  15. CRISTIANO, Romano. A empresa individual e a personalidade jurídica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1977.
  16. DEL VALLE GARCÍA, F. Javier González.; DEL POZO, Luis Fernández; MORO, Guilherme Herrero. El empresario individual de responsabilidad limitada: ventajas, problemas, soluciones. Revista Critica de Derecho Inmobiliario, Madrid, ano 66, n 596, p. 15-36, ene./feb., 1990.
  17. DOMINGUES, Paulo de Tarso. Do capital social: noção, princípios e funções. Stvdia Ivuridica 33. Coimbra: Coimbra Editora, 1998.
  18. HENTZ, Luiz Antonio Soares. Proteção do patrimônio pessoal do empresário singular: uma interpretação necessária. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, n. 19, p. 99-107, jan./jun., 2010.
  19. ITÁLIA. Il Codice Civile Italiano. Disponível em: http://www.jus.unitn.it/cardozo/obiter_dictum/codciv/Lib5.htm Acesso em: 1º de dezembro de 2011.
  20. MARCONDES. Sylvio. Problemas de direito mercantil. São Paulo: Max Limonad, 1970.
  21. MATA-MACHADO, Edgar de Godói da. Conceito analógico de pessoa aplicado à personalidade
  22. jurídica. Belo Horizonte: Sociedade Mineira de Cultura, 1954.
  23. MELO, Cinira Gomes Lima. A limitação da responsabilidade do empresário individual.
  24. Revista de Direito Mercantil: Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, ano 44, n. 137, p. 49-59. jan./mar. 2005.
  25. NORONHA, Fernando. Patrimônios especiais: sem titular, autônomos e coletivos.
  26. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 87, n. 747, p. 11-32, jan. 1998a.
  27. ________. Pessoas jurídicas, organizações sociais e patrimônios especiais. Revista da Faculdade de Direito da UFSC, Florianópolis, v. 1, p. 41- [61], 1998b.
  28. PORTUGAL. Decreto-Lei no 257, de 31 de Dezembro de 1996. Disponível em: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2545 Acesso em: 1º de dezembro de 2011.
  29. SALOMÃO FILHO, Calixto. Sociedade Unipessoal. São Paulo: Malheiros, 1995.