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Autores Convidados

v. 13 n. 101 (2012)

Consumo como igualdade e inclusão social: a necessidade de uma lei especial para prevenir e tratar o “superendividamento” dos consumidores pessoas físicas

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2012v13e101-119
Enviado
10 fevereiro 2015
Publicado
24-01-2012

Resumo

O artigo trata sobre o processo de “superendividamento” da população brasileira e da necessidade de “tratar” este problema através da prevenção e da pacificação social proporcionada pela conciliação judicial ou extrajudicial. Apresenta o Anteprojeto de Lei idealizado pela autora, juntamente com duas magistradas, para
prevenir e solucionar o problema. O texto ainda faz incursões no Direito Comparado
para apresentar, especialmente, os casos francês e americano com o objetivo de trazer novos substratos à solução do “superendividamento” no Brasil.

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