Incentivos fiscais à inovação tecnológica como estímulo ao desenvolvimento econônimo: o caso das Start-ups
DOI:
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2016v17e113-1170Resumo
A inovação tecnológica é um fator importante para o desenvolvimento econômico de qualquer país. Nesse processo, os agentes econômicos privados desempenham importante função, já que necessitam manter-se num mercado econômico altamente competitivo. Contudo, o Estado pode desempenhar relevante papel enquanto agente capaz de fomentar o surgimento de inovações tecnológicas, o que pode ser feito pela instituição de incentivos fiscais com objetivo de estimular a eclosão desse fenômeno no âmbito dos pequenos negócios. Nessa perspectiva, o presente artigo analisa o Projeto de Lei no 321/2012 e o Projeto de Lei no 54/2014, ambos originários do Senado Federal, e que tem como base a função extrafiscal dos tributos, concebidos no intuito de estimular pequenos negócios nascentes de bases tecnológicas, também conhecidos como Start-ups. Como alicerce metodológico, serão utilizados o método descritivo para exposição dos projetos de lei e o método dialético para investigação dos argumentos que balizam a abordagem deste artigo.Referências
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