A legalidade penal como concretização da dignidade da pessoa humana
DOI:
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v20e122-1152Resumo
O presente trabalho tem como finalidade abordar a trajetória da construção do princípio da legalidade, em sede de direito penal, como instituto decorrente da construção kantiana da dignidade da pessoa humana, que reconheceu a todos os indivíduos direitos mínimos fundamentais. A partir dos dados apontados, resta inequívoco que a compreensão de dignidade apontada atendia aos ideais burgueses e funcionou como elemento indispensável à manutenção do Estado Liberal, criando limites negativos à sua intervenção, restringindo o arbítrio de seu jus puniendi. Para tanto, a partir do método dedutivo, a dignidade humana será analisada no primeiro capítulo, na condição de paradigma da intervenção punitiva, buscando-se demonstrar, no segundo capítulo, a construção da legalidade penal como elemento de garantia indispensável à sua implementação, bem como à sobrevivência do próprio Estado de Direito.
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