Responsabilização estatutária e os avanços do penalismo

Autores

  • Josiane Rose Petry Veronese Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  • Danielle Maria Espezim dos Santos Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

DOI:

https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2015v17e112-1119

Resumo

A responsabilização de adolescentes em face da prática de atos antissociais,
no Brasil, assumiu depois de 1990, por intermédio do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma concepção pedagógica, com características diametralmente opostas à concepção oficial anterior, de bases autoritária e individualizada, centrada na perspectiva penal de controle social. A responsabilização estatutária perpassa elementos centrais da doutrina adotada, chamada de proteção integral, incompatíveis com os ditames da lei penal. Na aplicação da responsabilização estatutária, as esperadas dificuldades surgiram e receberam respostas legais, na forma preponderante da criação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, ambas já no século XXI. Contudo, a existência de influente corrente doutrinária denominada de direito penal juvenil, no Brasil, tende a ocultar e inviabilizar a prática pedagógica da apuração do ato infracional e das medidas socioeducativas.

Biografia do Autor

Josiane Rose Petry Veronese, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutora e Mestre em Direito (UFSC). Coordenadora do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente – Nejusca (UFSC). Professora Titular na Graduação e nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito (UFSC).

Danielle Maria Espezim dos Santos, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutoranda e Mestre em Direito (UFSC). Líder do Grupo de Pesquisa Novos Direitos e Sociedade (Unisul). Professora (Unisul e Esmesc).

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