Licença compulsória e a parceria de desenvolvimento produtivo: assegurando o direito à saúde no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2015v17e112-1116Resumo
O direito à saúde é direito fundamental assegurado na Constituição, tal como o direito do titular da patente de explorar o seu objeto. O equilíbrio entre tais
direitos é vital para a promoção do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, em especial o acesso a medicamentos. Este trabalho estuda os institutos da licença compulsória de patentes e da parceria de desenvolvimento produtivo quanto aos aspectos gerais da Política Nacional de Medicamento. Após a análise desses aspectos, entre os quais se destaca o estudo do marco legal associado à execução dessa Política, a conclusão que será demonstrada é a de que esses institutos, apesar de possuírem função individualizada dentro da Política Nacional de Medicamento, são complementares entre si e caracterizam-se como essenciais à manutenção do equilíbrio entre o direito ao acesso ao medicamento e o direito de exploração da patente.
Referências
AXELROD, R. A evolução da cooperação. São Paulo: Leopardo Editora, 2010.
BARBOSA, D. B. (Org.). Direito da Inovação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
BARROSO, L. R. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. In: Revista da Procuradoria-Geral do Estado, Porto Alegre. v. 31, n. 66, p. 89-114. jul-dez. 2007. Disponível em: http://www.repositorio.furg.br:8080/bitstream/handle/1/3464/La%20Inalienabilidad%20 de%20los%20Derechos%20Humanos.%20An%C3%A1lisis%20Sistem%C3%A1tico%20sobre%20el%20conocido%20caso%20del%20lanzamiento%20de%20enanos.pdf?sequence=1#page=89. Acesso em: 20 dez. 2014.
BENETTI, D. V. N. A regulação transnacional de patentes e o acesso à saúde na sociedade global: compatibilidades entre o direito à propriedade intelectual e o direito à saúde. 2007. 288 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo. 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial de União. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 24 set. 2015.
______. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Brasil maior: plano de inovação do Brasil – plano 2011/2014. Brasília, DF, 2011. Disponível em: <http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/wp-content/uploads/ cartilha_brasilmaior.pdf>. Acesso em: 18 dez 2014.
______. Ministério da Saúde. Portaria no 3.916. Diário Oficial da União. Brasília, 1998. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html. Acesso em: 25 set 2015.
______. Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Diário Oficial de União. Brasília, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm. Acesso em: 24 set. 2015.
______. Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. Diário Oficial de União. Brasília, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em: 24 set. 2015.
______. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Diário Oficial de União. Brasília, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 24 set. 2015.
______. Lei no 10.742, de 06 de outubro de 2003. Diário Oficial de União. Brasília, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.742.htm. Acesso em: 24 set. 2015.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial no 1.277.762/SP. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 2013. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1200225&num_registro=201101770819&data=20130813&formato=PDF>. Acesso em: 22 set. 2015.
BRÉGER, T. Economia internacional do saber e da pobreza: a exclusão dos países em desenvolvimento do Mercado mundial de medicamentos. In: Revista de Direito Sanitário, v. 12, n. 1, p. 135-188. mar-jun. 2011.
CARVALHO, N. P. The TRIPS regime of patent rights. Hague: Kluwer Law International, 2002.
CUP. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. –Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estolcomo. Paris: 1883 (Revista em 1967). Disponível em: http://www.inpi.gov.br/images/stories/CUP.pdf. Acesso em: 05 nov. 2014.
FIOCRUZ. Portal Agência Fiocruz de Notícias. Doenças Negligenciadas. Disponível em: http://www.agencia.fiocruz.br/doenças-negligenciadas. Acesso em: 5 set. 2015.
HASENCLEVER, L. et al. O instituto de patentes pipeline e o acesso a medicamentos: aspectos econômicos e jurídicos deletérios à economia da saúde. In: Revista de Direito Sanitário, São Paulo. v. 11, n. 2, p. 164-188, jul./out. 2010. Disponível em http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13212. Acesso em: 5 set 2015.
KWEITEL, J.; REIS, R. A primeira licença compulsória de medicamento na América Latina. In: International Centre for Trade and Sustainable Development, v. 3, n. 3, jun. 2007. Disponível em: http://ictsd.net/i/news/12456/. Acesso em: 10 dez. 2014.
MANKIW, G. Introdução à Economia. São Paulo: Cengage Learning, 2014.
MARQUES, R. S. M. F. R. Patente Farmacêutica e Medicamento Genérico: a tensão jurídica entre o direito exclusivo e a livre utilização. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2013.
MENEGATTI, A. L. Pools de patentes: entre uma possível solução à tragédia dos anticomuns e ameaças à concorrência. In: Revista de Defesa da Concorrência, n. 1, p. 16-51, mai. 2013. Disponível em: http://www.cade.gov.br/revista/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/download/45/14. Acesso em: 20 dez. 2014.
MITTELBACH, M. M. R. Algumas considerações sobre o sistema de patentes e a saúde humana. In: Política de Patentes em Saúde Humana. São Paulo: Atlas, 2001. Disponível em: http://www.gesan.website/docoficina06SistemadePatenteseaSaudeHumana_Mittelbach.pdf. Acesso em: 11 dez. 2014.
OMC. Organização Mundial do Comércio. Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual – Agreement on Trade-Related Aspects of INtellectual Property Rights (TRIPS). Uruguai, 1994. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/t_agm0_e.htm. Acesso em: 5 set. 2015.
SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, J. C. L da. Direito de acesso aos medicamentos no Brasil face à tutela jurídica das patentes farmacêuticas. In: Encontro para o Congresso Nacional do CONPEDI, no XVII, p. 4330-4349. 2008. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/ salvador/jose_carlos_loureiro_da_silva.pdf. Acesso em: 20 dez 2014.
SUNDFELD, C. A.; SOUZA, R. P. Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitações. In: Revista de Direito Administrativo, v. 264, p. 91-133. Set./dez. 2013. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/ download/14078/12945. Acesso em: 10 dez 2014.
TEPEDINO, G.; BARBOZA, H. H.; MORAES, M. C. B. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. V. 1, 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
VIEIRA, L. K. Las licencias obligatorias para las patentes de medicamentos: la experiencia brasileña. In: Revista de Derecho Económico Internacional. V. 1, n. 2, p. 25-47. Jun. 2011. Disponível em: http://dei.itam.mx/archivos/articulo2/Klein.pdf. Acesso em: 10 dez 2014.
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