O direito à saúde é direito fundamental assegurado na Constituição, tal como o direito do titular da patente de explorar o seu objeto. O equilíbrio entre tais
direitos é vital para a promoção do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, em especial o acesso a medicamentos. Este trabalho estuda os institutos da licença compulsória de patentes e da parceria de desenvolvimento produtivo quanto aos aspectos gerais da Política Nacional de Medicamento. Após a análise desses aspectos, entre os quais se destaca o estudo do marco legal associado à execução dessa Política, a conclusão que será demonstrada é a de que esses institutos, apesar de possuírem função individualizada dentro da Política Nacional de Medicamento, são complementares entre si e caracterizam-se como essenciais à manutenção do equilíbrio entre o direito ao acesso ao medicamento e o direito de exploração da patente.