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Artigos

v. 14 n. 103 (2012)

A aplicação da lei penal em face de crimes cometidos por agentes diplomáticos

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2012v14e103-100
Enviado
9 fevereiro 2015
Publicado
27-09-2012

Resumo

Trata-se de artigo que discute, com base na doutrina, na jurisprudência e em casos relatados pela imprensa mundial, a aplicação das leis penais aos agentes diplomáticos, através do estudo da figura do agente diplomático, dos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade penal, dos efeitos que os privilégios garantidos a esses funcionários pela Convenção de Viena de 1961 possuem sobre a lei penal dos Estados Acreditante e Acreditado e de seu embate com o Princípio da Justiça Universal.

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