Equipe Editorial
Conselho de Editoração
Fernanda Rodrigues Saldanha de Azevedo – Coordenadora-Geral do Centro de Estudos Jurídicos
Equipe Técnica
Ayla Christina Alves dos Santos – Gestão de artigos, revisão de texto, de idiomas e de diagramação
Cristina Ferrari de Sá – Revisão de texto e de diagramação
Daniela Bohn Hamilton Tomczyk – Revisão de texto, de idiomas e de diagramação
Filipe do Nascimento Pires – Capa e diagramação
Conselho Editorial
Profa. Dra. Alessandra Silveira – Braga, Portugal
Prof. Dr. André Luiz de Almeida Mendonça – Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Araken de Assis – Porto Alegre/RS, Brasil
Prof. Dr. Cristiano Celone – Palermo, Itália
Prof. Dr. Edilson Pereira Nobre Júnior – Recife/PE, Brasil
Profa. Dra. Fernanda Tartuce Silva – São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes – Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Humberto Fernandes de Moura – Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins – São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. João Maurício Leitão Adeodato – Vitória/ES, Brasil
Prof. Dr. José Claudio Monteiro de Brito Filho – Belém/PA, Brasil
Prof. Dr. Lorenzo Mateo Bujosa Vadell – Salamanca, Espanha
Prof. Dr. Luís Roberto Barroso – Brasília/DF, Brasil
Profa. Dra. Maria Caterina Baruffi – Verona, Itália
Prof. Dr. Ricardo Sebastián Piana – La Plata, Argentina
Prof. Dr. Richard Albert – Texas, EUA
Prof. Dr. Rogério Greco – Belo Horizonte/MG, Brasil