Sobre a Revista
A Revista Jurídica da Presidência é um periódico de responsabilidade da Coordenação-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Subchefia Adjunta para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa da Presidência da República voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito.
Edições Publicadas
Edição Comemorativa
Edição Atual
v. 24 n. 133 (2022)
Publicado:
2022-08-31
