Sobre a Revista

A Revista Jurídica da Presidência é um periódico de responsabilidade da Coordenação-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Subchefia Adjunta para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa da Presidência da República voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito.

Edições Publicadas 

                                                                                             

Edição Comemorativa

Edição Atual

v. 24 n. 132 (2022)
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Publicado: 2022-04-29

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Editorial

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