Sobre a Revista

A Revista Jurídica da Presidência é um periódico de responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito.

Edições Publicadas 

                                                                                                      

Edição Comemorativa

Edição Atual

v. 26 n. 138 (2024): Revista
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Publicado: 2024-03-28

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Editorial

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